Câmera Escondida, é legal ou ilegal? Onde instalar? Qual a melhor forma de ser instalada?

As gravações de imagens como prova costuma ser decisivas em julgamentos. Isso ocorre porque as gravações são provas claras .

Porem, a validade legal de uma gravação de câmera escondida é algo que a maioria das pessoas não tem conhecimento.

As câmeras privadas para vigilância podem ser colocadas em controlas, na parte de dentro ou de fora de carros, garagens, corredores, áreas comuns de comunidades ou de vizinhança, casas geminadas, janelas, calçadas públicas, recuos, portais, com orientação para o interior ou exterior, etc.

A validade jurídica das Imagens em um julgamento, o que diz o novo regulamento?

É comum ter dúvidas sobre uma câmera escondida. A validade legal das gravações com câmeras ocultas dependerá se a pessoa que fornece as provas aparece nas imagens ou não.Ou seja, não é legal gravar a conversa de outros, pois estaria violando o direito à privacidade dessas pessoas que estão protagonizando a conversa.Portanto, uma gravação desta natureza no qual os participantes não teriam conhecimento de que estão sendo gravados constituiria uma violação da lei de proteção de dados.

Porém, quando alguém realiza a gravação e também é um dos sujeitos que constam/participam da conversa, não estará cometendo nenhum tipo de crime.Quando o sujeito que fornece a gravação como prova e participa da conversa, nenhum artigo da Constituição está sendo infringido.

O direito à privacidade é violado por uma gravação com uma câmera oculta?

Não são poucas as pessoas que tentam contestar esse tipo de evidência levando em consideração seu direito à privacidade. É verdade que, em primeira instância, pode-se pensar que a filmagem não voluntaria pode estar infringindo os limites da privacidade.

No momento em que alguém decide falar com você, está dando consentimento para manter contato e comunicação com você. E, ao mesmo tempo, ele se torna responsável pelas expressões e palavras que compartilha com você.Isso porque no momento em que alguém transmite alguma mensagem ou opinião, ele se distancia de sua privacidade e a compartilha com quem está escutando.

Portanto, essas mensagens ou palavras não fariam parte da privacidade da pessoa que foi gravada, uma vez que não as estariam salvando como tal.

De acordo com a proteção de dados, quando é legal e quando é ilegal?

Assim, um registro dessas características seria uma evidência válida em um processo quando a parte que forneceu a tal evidência está refletida na gravação.Dessa forma, nos casos de assédio moral em local de trabalho, os trabalhadores podem registrar seus chefes nos encontros em que ocorrer assédio. E, claro, essas gravações serão totalmente válidas como provas judiciais.Ao contrário, um chefe não pode instalar câmeras ocultas para registrar seus funcionários sem que os informe antes. Isso porque, nesse caso, na maioria das gravações esse superior não aparece. Portanto, o direito à privacidade estará sendo violado.

Se, ao contrário, uma das partes registrar a outra pessoa sem o seu consentimento enquanto se envolve em conduta inadequada com as crianças ou em qualquer outra área, mas a pessoa que está fazendo a gravação não aparece, isso não será legal ou aceito como prova. Isso porque o direito à privacidade seria violado e independentemente do que acontecesse, não sera uma gravação legal.

Quais são requisitos para instalação de câmeras

De acordo com a lei, todos devem ser avisados sobre a presença de câmeras e esclarecidos em quais casos as gravações dessas câmeras serão examinadas.

Além disso, os avisos devem ser colocados nas áreas correspondentes seguindo o modelo aprovado, indicando que aquela área está sendo registrada.

- Você deve se informar sobre a captura e / ou gravação das imagens.

- O uso de câmeras ou instalações de câmeras de vídeo só é permitido quando não há meios menos invasivos.

- Câmeras e filmadoras instaladas em espaços privados não poderão obter imagens de espaços públicos.

- Imagens parciais e limitadas de vias públicas podem ser obtidas quando for essencial para o propósito de vigilância pretendido, ou quando for impossível evitá-lo devido à sua localização.

- Filmagens do resto da calçada ou rua não podem ser gravadas.

- Em qualquer caso, o uso de sistemas de videogravações deve respeitar os direitos das pessoas e o restante do sistema legal.

- As gravações serão mantidas pelo tempo que for necessário para atender à finalidade para a qual foram coletadas. Em relação aos requisitos materiais, o registro só poderá ser feito em áreas de transporte público, e sempre de forma proporcional ao fim a que se destina.

E então, o que achou desse assunto abordado? Resumindo então: é possível usar câmeras escondidas, mas isso deve ser informado com avisos e sinalizações do tipo, esse local é monitorado por câmeras de vigilância ou o famoso SORRIA VOCÊ ESTÁ SENDO FILMADO.

Gostou do assunto? Tem alguma dúvida? Então deixe o seu questionamento nos comentários!

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